STJ - AgRg na Pet 3501 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0147382-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ART.
266 DO RISTJ. DISSÍDIO VEICULADO NOS AUTOS DE AGRAVO. REGRA TÉCNICA.
DISCUSSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. É possível o conhecimento dos embargos de divergência, ainda que
nos autos de agravo de instrumento, sempre que o relator, valendo-se
da faculdade insculpida no art. 544, § 3º, do Código de Ritos,
conhecer do agravo para dar parcial ou total provimento ao recurso
especial.
2. Na hipótese, limitou-se o Ministro Relator a negar provimento ao
agravo de instrumento, por entender que o acórdão recorrido
enfrentara a questão controvertida nos autos sob o enfoque
exclusivamente constitucional, decisão essa confirmada pela Primeira
Turma no julgamento do regimental. Não instaurada a jurisdição
especial desta Corte, os embargos não ultrapassam o juízo prévio de
conhecimento.
3. É imprópria a discussão, no âmbito de embargos de divergência, do
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso especial, como é, dentre outras, a que analisa a natureza
constitucional ou infraconstitucional do acórdão recorrido.
Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 3501 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0147382-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 177
Tópicos processual civil, embargos de divergência, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›