STJ - EREsp 478100 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0093661-2


28/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEGURO DE ACIDENTES
DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ART. 22, II DA LEI
8.212/91. ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. INSCRIÇÃO DA UNIDADE NO CNPJ.
NECESSIDADE.
1. Entendimento pacificado na Corte de que, para fins de apuração da
alíquota do SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da
atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Persiste,
entretanto, a divergência no tocante ao registro da unidade no CNPJ
para que seja obtido o grau de risco por estabelecimento da empresa,
parâmetro aferidor da alíquota da contribuição para o SAT, razão
pela qual devem ser conhecidos os embargos.
2. O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, sucessor do
Cadastro Geral de Contribuintes-CGC, é a base de dados utilizada
pela administração tributária, em todos os níveis, para identificar
o sujeito passivo da obrigação fiscal.
3. Atento à evolução das práticas comerciais, o Fisco exige o
registro no CNPJ de cada filial ou sucursal da empresa, para uma
melhor fiscalização acerca do cumprimento das obrigações tributárias
por parte dos contribuintes.
4. Não há como se impor ao INSS que individualize os graus de riscos
(art. 22, II, da Lei nº 8.212/91) em função de unidades da empresa
que não estão sequer registradas no CNPJ. Tal imposição redundaria
em premiar os que não providenciam a regularização de suas filiais
perante o fisco, em detrimento das sociedades que, cadastrando suas
sucursais, assumem os ônus administrativos, fiscais e contábeis
decorrentes da gestão de uma unidade devidamente registrada.
5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 478100 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0093661-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 182
Tópicos embargos de divergência, contribuição social ao seguro de acidentes do trabalho, sat.

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