TST - RR - 479906/1998


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, ITEM I DO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula nº 128/TST). Insuficiente o depósito, porque não observados estes parâmetros, deserto o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 479906/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista.deserção, depósito recursal, complementação devida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›