TST - RR - 575712/1999


12/mai/2006

I.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. 1.NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por aplicação do entendimento expresso na Súmula 297, III, TST, e observado o disposto no art. 249, CPC, conclui-se pela superação da alegada nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. O divisor para o cálculo de horas extras, quanto ao bancário sujeito à jornada de oito horas, é 220, conforme expresso na Súmula 343, : “Bancário. Hora de salário. Divisor. O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º da CLT), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta).” Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575712/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i.recurso de revista, reclamante, 1.nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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