TST - RR - 583573/1999


12/mai/2006

I.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, e, embora a parte argúa negativa de prestação jurisdicional, o TRT examinou devidamente a natureza da função exercida pelo reclamante, explicitando que o regulamento de pessoal está em consonância com as Diretrizes para administração de cargos e salários, não havendo ponto ou aspecto cujo pronunciamento tenha sido omitido. Não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO.AUDITOR E INSPETOR. O Tribunal Regional considerou que o disposto no Regulamento de Pessoal correspondia ao conteúdo das Diretrizes para administração de cargos e salários, concluindo que o cargo de auditor e inspetor se tratava de cargo de confiança pelas características de coordenação e supervisão que os revestia. Incidência da Súmula nº 102, item I, do C. TST, não se configurando, nesse enfoque da matéria, violação aos arts. 442 e 44 da CLT ou contrariedade à Súmula 51, TST, afastada a alegada divergência jurisprudencial por inservíveis ou inespecífico os arestos transcritos.

Tribunal TST
Processo RR - 583573/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i.recurso de revista, reclamante, arguição de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›