TST - RR - 599545/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 368, mediante conversão das anteriores Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141, expressando o entendimento de que são devidos os descontos fiscais e previdenciários quanto aos créditos do trabalhador resultantes de condenação trabalhista, e a competência da Justiça do Trabalho para determiná-los. Não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. A jurisprudência desta Corte (Súmula nº 366) consolidou o entendimento de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 599545/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

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