TST - RR - 592091/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O elemento de comparação do empregado, em se tratando do disposto no art. 460 da CLT é objetivo, pois recai sobre a função por ele exercida em face da função para a qual foi contratado. Essa norma legal estabelece que, na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 592091/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, o elemento de comparação.

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