TST - RR - 726560/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O tema remete ao disposto na Orientação Jurisprudencial 115, SbDI1, à qual o recorrente não observou, estando desfundamentado. Não conhecido. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. A Corte Regional se pronunciou sobre a incorporação de vantagens previstas em normas coletivas, tomando como fundamento o disposto na Lei 8542/92, e concluiu pela subsistência das cláusulas normativas estabelecidas no período de sua vigência, até que venham a ser suprimidas ou alteradas; não se configura a alegada contrariedade à Súmula nº 277, TST. Dissenso pretoriano não demonstrado (óbices do art. 896, a da CLT e das Súmula 373, I, e 296, TST .Não conhecido. PROMOÇÕES. ANTIGUIDADE E RIP. Não serve para a fundamentação do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial a transcrição de aresto proferido pelo mesmo Tribunal Regional, dado o disposto no art. 896, a da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726560/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tema remete ao.

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