STJ - AgRg no REsp 607721 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202563-0


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE
EMPREGADO A PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. VERBAS DE CARÁTER
RESCISÓRIO. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ.
As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, por ocasião de
sua dispensa incentivada, são isentas do imposto de renda, incluídas
as rescisórias. A indenização não é produto do capital, do trabalho
ou da combinação de ambos.
No tocante ao 13º salário, recente julgado da colenda Primeira Seção
deste Sodalício negou provimento ao EREsp 476.178/RS, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004, para firmar o entendimento de
que as verbas percebidas a título de gratificação natalina não se
inserem dentre as parcelas indenizatórias, à luz do disposto nos
artigos 26 da Lei nº 7.713/88 e 16 da Lei nº 8.134/90.
Agravo regimental da Fazenda Nacional provido, para negar seguimento
ao recurso especial dos contribuintes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 607721 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202563-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 291
Tópicos agravo regimental em recurso especial, imposto de renda, adesão de empregado a plano de aposentadoria incentivada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›