TST - RR - 810623/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO. NÃO-CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De conformidade com a jurisprudência do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 810623/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo, não-concessão ou redução.

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