STJ - REsp 689031 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0125377-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR EMPRESA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO DO MUNICÍPIO DE
ARACAJU PARA FORMAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO DE
COBRANÇA. ARTS. 47 E 70 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC,
REPELIDA.
1. Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela Empresa
Municipal de Obras e Urbanização - EMURB contra decisão do juízo de
primeiro grau que indeferiu pedido de denunciação da lide ao Estado
de Sergipe, bem como a citação do Município de Aracaju na qualidade
de litisconsorte passivo necessário nos autos de ação de cobrança
ajuizada por Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda. O TJSE
negou provimento ao agravo por entender que o simples repasse de
verbas não justifica a denunciação da lide ao Estado de Sergipe e a
ausência do Município de Aracaju no contrato afasta a possibilidade
de seu chamamento ao processo. Opostos embargos de declaração, que
foram rejeitados. Nesta via especial, aponta a EMURB violação dos
arts. 535, II, 47 e 70 do CPC.
2. Verifica-se que a matéria argüida (litisconsórcio passivo
necessário e denunciação à lide) foi enfrentada explicitamente pelo
acórdão proferido, porém, com conclusão em sentido oposto ao
almejado pela recorrente, o que não conduz à hipótese de
configuração de omissão, obscuridade ou contradição. Violação do
art.
535, I e II, do CPC, que se repele.
3. Já está assentado na jurisprudência desta Corte que não se defere
a denunciação à lide quando se trata de simples obrigação de repasse
de verbas (REsp 31.777/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito,
DJ 05.11.2001).
4. O Município não é litisconsorte necessário em ação de cobrança
movida por empresa por serviço executado decorrente de contrato
firmado com empresa pública municipal. A circunstância alegada de a
decisão da lide poder ocasionar obrigação indireta para o Município
não induz litisconsórcio.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 689031 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0125377-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 253
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo de instrumento interposto por empresa municipal contra decisão que.

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