TST - A-RR - 1144/2003-007-10-00


12/mai/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Todavia, a revista esbarra no óbice das Súmulas nos 126 e 297, I, do TST, tendo em vista a ausência de prequestionamento de elemento fático essencial para o deslinde da controvérsia concernente à prescrição do direito de ação, qual seja, a data do trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1144/2003-007-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista obreira versava.

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