STJ - RMS 17768 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0008707-5


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CÓPIA DE PROCESSO JUDICIAL - AUTOS
DE ARROLAMENTO DE BENS - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DIANTE
DO SEGREDO DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR DA HERANÇA DEIXOU FILHAS,
CIRCUNSTÂNCIA A ENVOLVER MATÉRIA SOBRE ESTADO DE FILIAÇÃO, DESCRITO
NO ART. 155, II, CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA PELA
CORTE DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA.
- O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que
tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado
o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida
excepcional.
- No particular, observa-se que a filha do autor de herança
ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de
arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou
consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a
requerente estava na posse e administração do espólio, oportunidade
em que solicitou fosse nomeada inventariante. Na ocasião do pedido,
foi apresentada declaração de herdeiros de bens e, também,
instrumento de partilha amigável (cf. fls. 45/46). Verifica-se,
assim, que o estado de filiação estaria evidenciado somente na
circunstância de que o autor da herança havia deixado duas filhas.
Essa situação não se insere no rol excepcional do artigo 155, inciso
II, do Diploma Processual Civil, pois não se está diante de
reconhecimento de filiação.
- O indigitado segredo de justiça no processo de arrolamento somente
foi reconhecido pelo Juízo quando do requerimento para extração de
cópia dos autos. Ocorre, porém, que não se insere dentro do poder
discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de
justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo
inequívoco, a exceção legal à publicidade dos atos processuais.
- Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17768 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0008707-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 256 RSDCPC vol. 35 p. 69 RT vol. 836 p. 123
Tópicos processo civil e administrativo, cópia de processo judicial, autos de arrolamento de bens.

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