STJ - MC 4480 / MS MEDIDA CAUTELAR 2001/0187812-3


28/fev/2005

AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO
FUNCIONAMENTO DE APARELHOS FOTOSSENSORES. LIMINAR REVOGADA. EFEITOS
CASSADOS. CANCELAMENTO DE MULTAS E CORRESPECTIVA PONTUAÇÃO.
RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
O Município de Campo Grande não logrou demonstrar, mesmo após o
prazo da réplica, a subsistência da vigência dos contratos
administrativos celebrados com as empresas exploradoras dos serviços
de fotossensores. Por sinal, além da falta de comprovação inequívoca
de tal fato impeditivo, a municipalidade ainda concordou com a
afirmação feita pelo Ministério Público (fl. 138).
À medida que a pretensão da municipalidade restringia-se a religar e
instalar novos fotossensores, com a conseqüente aplicação das
multas, configura premissa substancial para o deferimento da medida
cautelar a preexistência de contrato administrativo que permita a
utilização dos aparelhos fotossensores.
Julgo prejudicada a presente ação cautelar, com a imediata revogação
da liminar parcialmente deferida e o cancelamento das multas e
pontos cominados a partir da perda de vigência dos contratos
administrativos e da liminar deferida.

Tribunal STJ
Processo MC 4480 / MS MEDIDA CAUTELAR 2001/0187812-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 255
Tópicos ação cautelar, perda do objeto, ausência de prova inequívoca do funcionamento de aparelhos fotossensores.

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