STJ - EDcl no REsp 492582 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0159461-2


28/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL DA CEF - ERRO MATERIAL -
TRATAMENTO DE ACORDO COM O FGTS - RENDIMENTOS DOS SALDOS DE
CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE DO BACEN - PLANO COLLOR -
ÍNDICE.
Há que se reconhecer a existência de eiva na decisão embargada,
porquanto a matéria foi apreciada como se o recurso especial
analisado tratasse de atualização dos saldos das contas vinculadas
ao FGTS, enquanto, na verdade, diz respeito ao recálculo dos
rendimentos dos saldos de caderneta de poupança referentes ao Plano
Collor.
O Banco Central é parte legítima para responder pelos juros e
correção monetária a partir do momento em que as quantias
depositadas em cadernetas de poupança ficaram indisponíveis de
movimentação em virtude da MP n. 168, de 15.03.90 (convertida na Lei
n. 8.024, de 12.04.90).
Este Sodalício definiu, na sessão realizada em 24.06.02 pela colenda
Corte Especial, que o BTNf é o fator de atualização monetária para
os valores depositados em caderneta de poupança e que ficaram
bloqueados em virtude do denominado "Plano Collor" (EREsp
168.599/PR, Rel. p/ acórdão Min. Edson Vidigal).
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar provimento ao recurso especial da Caixa Econômica Federal.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 492582 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0159461-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 276
Tópicos embargos de declaração, recurso especial da cef, erro material.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›