TST - RR - 103250/2003-900-04-00


12/mai/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POTENCIAL CONTRARIEDADE À OJSBDI1 DE Nº 18 DO TST. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à OJSBDI1 de nº 18 do TST, quando o eg. Regional mantém a condenação da integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de desrespeito à OJSBD1 de nº 18 do TST, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 103250/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, horas extras.

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