TST - RR - 1991/2003-104-03-40


12/mai/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. EFEITOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do apelo. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a caracterização de divergência jurisprudencial, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. Argüição de nulidade genérica, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90).

Tribunal TST
Processo RR - 1991/2003-104-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, juros de mora e correção monetária.

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