TST - RR - 454/2004-101-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE DISPENSA. POTENCIAL OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, quando o eg. Regional pronuncia-se na necessidade do preenchimento dos requisitos contidos no art. 14 da Lei nº 5.584/70 para o deferimento do pedido de dispensa do pagamento de custas. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o prosseguimento na forma regimental. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE DISPENSA. OFENSA AO ART.

Tribunal TST
Processo RR - 454/2004-101-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, justiça gratuita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›