TST - AIRR - 1197/2002-004-18-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Decisão que procede a enquadramento sindical do reclamante segundo a atividade por ele desempenhada, na falta de prova da atividade preponderante da empresa (Súmula de nº 126/TST) não viola os artigos 8º, caput, da CF/88, e 581, § 2º, da CLT. Outrossim, jurisprudência inespecífica não viabiliza recurso de revista (inteligência da Súmula de nº 296, I, do TST). 2. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A ordem para expedição de ofício ao d. MPT não beneficia o autor e, logo, não extrapola os limites objetivos da lide. Trata-se de cumprimento de dever funcional do magistrado de notificar o órgão competente (CF, 127) das irregularidades de que tiver ciência no exercício do cargo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1197/2002-004-18-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento sindical.

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