STJ - EDcl no REsp 413799 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019114-8


28/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO -
PARCELAMENTO DE DÉBITO - EXCLUSÃO DA TAXA SELIC - INCIDÊNCIA DOS
JUROS MORATÓRIOS DE 1% - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE -
RECONHECIDA A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ao contrário do que alega, não apontou a recorrente ofensa ao
disposto no artigo 161, § 1º, do CTN, cujo comando foi invocado como
fundamento pelo v. acórdão embargado que, ao afastar a incidência da
Taxa SELIC, por sua ilegalidade, determinou a aplicação dos juros de
mora de 1%.
Dessa forma, desautorizada a completa exclusão da incidência dos
juros sobre o parcelamento, tal como requerido pela recorrente, não
merece reparo a parte dispositiva do v. acórdão embargado que
concluiu pelo parcial provimento do recurso especial.
De outra parte, no tocante à fixação da verba honorária, de
reconhecer que assiste razão à embargante. Observa-se que, embora
provido em parte o recurso especial, a pretensão deduzida na petição
inicial foi integralmente acolhida, razão pela qual arcará a Fazenda
Nacional com as verbas da sucumbência e honorários advocatícios no
percentual fixado pela sentença.
Embargos de declaração acolhidos em parte tão-somente para sanar a
omissão quanto aos honorários advocatícios, na forma acima
explicitada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 413799 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019114-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 268
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, tributário, parcelamento de débito.

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