TST - AIRR - 1303/2002-028-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Vinculada à controvérsia à interpretação de legislação estadual regulamentar de benefício de complementação de proventos, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1303/2002-028-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›