TST - AIRR - 14081/1999-006-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 102 E 104 DO CCB/16 E 129 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I -Concluindo o eg. Regional forte na análise da prova produzida nos autos pela existência de vínculo empregatício entre as partes, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, ante a impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula de nº 126/TST). II Por outro lado, constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao tema afeto à ofensa aos artigos 102 e 104 do CCB/16 e 129 do CPC, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, erige-se o óbice da Súmula de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14081/1999-006-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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