TST - AIRR - 1684/2002-112-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. EFEITOS. OJSBDI1 DE Nº 270. COMPENSAÇÃO. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação pelo eg. Regional, impõe-se a ratificação do v.despacho agravado. Por outro lado, não se mostra viável a compensação de parcela recebida a título de indenização pela adesão do empregado a Programa de Apoio à Demissão Voluntária com eventuais verbas deferidas na ação trabalhista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1684/2002-112-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a pdv.

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