TST - AIRR - 1816/2003-109-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de prequestionamento expresso sobre a matéria constitucional veiculada no recurso ordinário não provoca prejuízo para a parte, haja vista o disposto na Súmula de nº 297, III, do TST. 2. NULIDADE PROCESSUAL PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, 265, IV) NO LUGAR DE EXTINÇÃO TERMINATIVA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUBORDINAÇÃO DA RECLAMAÇÃO A AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. Decisão que, ao invés de suspender o processo (CPC, 265, IV), extingue-o sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual, tendo em vista pendência de ação ajuizada perante a Justiça Federal, não viola de maneira direta o art. 5º, II e LIV, da CF/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1816/2003-109-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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