TST - AIRR - 2965/2001-071-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) e violação a preceito legal impertinente. 2. DEMAIS TÓPICOS (MINUTOS RESIDUAIS E INTERVALO INTRAJORNADA). Apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2965/2001-071-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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