STJ - EDcl no Ag 547296 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161877-9


28/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. TÍTULO LÍQÜIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia,
observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em
exame.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III, e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ 18.11.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 547296 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161877-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 284
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, tributário, crédito.

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