TST - AIRR - 368/2001-221-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte com entendimento jurídico desfavorável não configura negativa jurisdicional nem justifica a oposição de embargos de declaração. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão que julga prescrita pretensão a depósitos ao FGTS incidentes sobre condenação anterior, por haver sido a ação ajuizada após o biênio pós-rescisório não viola de maneira literal os artigos 202, V e VI, do Código Civil, 23, § 1º, IV, e § 5º, e 26 da Lei de nº 8.036/1990. Outrossim, jurisprudência inapta (CLT, 896, a) e inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 368/2001-221-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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