STJ - EDcl no Ag 581153 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0006187-9


28/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO
COM DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF.
PEÇA ESSENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.
A presente quaestio iuris envolve matéria de índole constitucional e
infraconstitucional, tornando-se inafastável a colação aos autos de
certidão comprobatória de interposição do agravo de instrumento
contra decisão que negou processamento ao recurso extraordinário, a
qual, neste feito, verifica-se inexistente.
Quando inadmitido o extraordinário, a exigência da comprovação da
interposição de agravo de instrumento para a Suprema Corte tem por
escopo arredar a aplicação da Súmula n. 126 desta Corte Superior de
Justiça, in verbis: "é inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
A jurisprudência majoritária deste Sodalício entende que, em sede de
recurso especial, encontra-se prejudicado o pedido de reforma de
pronunciamento judicial quando transcorrido o trânsito em julgado da
matéria constitucional. Precedentes do STJ e STF.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses da parte embargante. Inexistentes as eivas
apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a
reapreciação da matéria em embargos declaratórios.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 581153 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0006187-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 286 RDDP vol. 26 p. 198
Tópicos embargos de declaração no agravo de instrumento, acórdão recorrido com duplo fundamento: constitucional e infraconstitucional, ausência de comprovação de interposição de agravo de instrumento para.

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