TST - AIRR - 587/2002-011-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em ofensa às regras legais pertinentes ao ônus probatório quando a lide foi solucionada com base em provas efetivamente produzidas nos autos. Isto porque o ordenamento jurídico não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco decorrente da sua não produção. No mais, a discussão acerca do labor extraordinário, propriamente dito, encontra óbice à revisão, ante a natureza fático-probatória da controvérsia. 2. PROMOÇÕES. JURISPRUDÊNCIA INAPTA. Desserve ao fim colimado arestos que não dispõem acerca das mesmas premissas fáticas postas pela decisão regional. Óbice do item I da Súmula de nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2002-011-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›