STJ - AgRg no REsp 616453 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0230165-6


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 138 DO CTN. SÚMULA 208 DO TFR. § 1º DO ARTIGO
155-A DO CTN (ACRESCENTADO PELA LC N. 104/01).
O instituto do parcelamento do débito tributário em atraso, previsto
no artigo 138 do Código Tributário Nacional, constitui-se num favor
legal, uma forma de estímulo ao contribuinte para que regularize sua
situação perante o Fisco, procedendo, quando for o caso, ao
pagamento do tributo, antes do procedimento administrativo ou medida
de fiscalização relacionados com a infração.
É preceito legal, para que se aplique o benefício, que ainda não
tenha iniciado procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, e que haja o pagamento do devido, quando da infração
cometida decorre o inadimplemento da obrigação tributária.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 616453 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0230165-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 293
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, denúncia espontânea.

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