TST - AIRR - 597/2004-191-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. HORAS IN ITINERE. SÚMULA DE Nº 90, I, DO TST. Impõe-se ratificação de decisão regional que se revela em harmonia com o item I da Súmula de n° 90 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 597/2004-191-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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