TST - AIRR - 778/1996-058-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE TESE CONSTITUCIONAL. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Como a celeuma relacionada à existência de interesse e legitimidade para a executada pessoa jurídica -, se insurgir em nome próprio, via embargos de execução, contra a penhora em bem de sócio, não desafia tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/1996-058-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›