STJ - REsp 556312 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0072727-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REGIDO PELA NORMA
VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 526.
INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO PELA LEI N. 10.352/2001. ENTRADA EM
VIGOR POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO. FALTA QUE NÃO COMPROMETE A SUA ADMISSIBILIDADE.
I. O recurso é regido pela lei vigente ao tempo de sua publicação.
Precedentes do STJ.
II. Vigente, à época da interposição do agravo de instrumento, a
antiga redação do art. 526 do CPC, que, na interpretação
jurisprudencial do STJ, não exigia, como condição à sua
admissibilidade, a comunicação ao órgão julgador prolator da decisão
impugnada, o que só veio a mudar com a Lei n. 10.352/2001, é de ser
reformado o acórdão estadual que acolheu, com efeitos modificativos,
os embargos declaratórios do agravado, revigorando-se, em
conseqüência, a decisão anterior, que deverá ser republicada para
facultar às partes eventual recurso.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556312 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0072727-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 327 RSTJ vol. 191 p. 379
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, recurso regido pela norma vigente à época da publicação da.

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