TST - AIRR - 3567/2000-024-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL GENÉRICA. SÚMULA DE N° 221, I, DO TST (EX-OJSBDI1 DE N° 94). A menção abstrata ao princípio do devido processo legal, não viabiliza o processamento da revista, conforme impõe a Súmula nº 221, I, do TST. Outrossim, a indicação de afronta aos princípios insculpidos no art. 5º da Carta da República não propicia, em regra, o processamento do recurso de revista, já que a respectiva violação depende, quase sempre, da análise de normas infraconstitucionais. Rigor redobrado em execução de sentença em que é exigida ofensa direta e literal de norma da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3567/2000-024-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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