STJ - REsp 565964 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0117319-8


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 37 do CPC APONTADA. PREQUESTIONAMENTO
INEXISTENTE. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PROFERIDA SEM RELATÓRIO,
VOTO E EMENTA. NULIDADE NÃO ARGÜIDA, TAMPOUCO.
Não se conhece de recurso especial que carece do requisito do
prequestionamento, em face dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do
C. STF.

Tribunal STJ
Processo REsp 565964 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0117319-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 328
Tópicos processual civil, apelação não conhecida por ausência de procuração, violação aos arts.

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