STJ - AgRg no Ag 602560 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091111-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO
AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
544, § 1º DO CPC. PRECEDENTES.
I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento,
instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas
porventura indispensáveis ao seu julgamento.
II - O instrumento encontra-se incompleto, não tendo sido trasladada
a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada ou
certidão que comprove que a mesma não constituiu advogado nos autos.
Precedentes: EDAG 566.731/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de
16/08/2004; AGA nº 365.298/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJU de
26.08.2002; REsp nº 261.039/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, DJ de 14/10/2002.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602560 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091111-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 215
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, fgts.

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