TST - AIRR - 108865/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. RADIALISTA. Não demonstrada violação direta aos artigos 37, caput, e incisos II, XVI e XVII, da Constituição Federal, é de se negar provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108865/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, gratificação por acúmulo de funções, radialista.

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