TST - RR - 1642/2003-911-11-00


12/mai/2006

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. O § 3º do art. 100 da Constituição Federal, dispõe que, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigação definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por sua vez o art. 87 do ADCT permite ao ente federativo a definição do que seja débito de pequeno valor. No caso, foi editada a Lei Municipal nº 2.748, de 4 de novembro de 2002, que considera de pequeno valor para o pagamento de obrigações decorrentes de sentenças judiciais, independentemente da expedição de precatório, até 10 salários mínimos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1642/2003-911-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos execução contra a fazenda pública, obrigação de pequeno valor, precatório.

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