STJ - REsp 653498 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058175-0


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
EMPRESA DE INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VINHOS. INSCRIÇÃO
NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. NÃO-OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DOS
ARTIGOS 27 DA LEI N. 2.800/56 E 1º DA LEI 6.839/80.
No tocante à alegada violação do artigo 535, II, do Código de
Processo Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez
que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade,
pois o egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal
devolvida. Insubsistente, outrossim, a apontada ofensa aos artigos
165 e 458, II, do CPC, pois o v. decisum recorrido foi devidamente
fundamentado.
O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional
de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados
(artigos 27 da Lei n. 2.800/56 e 1º da Lei n. 6.839/80).
Precedentes.
Na hipótese em exame, a empresa recorrida não é obrigada a efetuar
inscrição no Conselho recorrente. Com efeito, como bem ressaltou a
Corte de origem, as atividades da recorrida "não se relacionam com
as de uma indústria química. Embora se utilize dos serviços de
profissional nessa área para o assessoramento da produção do vinho,
inexiste a obrigatoriedade de a empresa manter registro no Conselho
Regional de Química" (fl. 172).
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653498 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058175-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 303
Tópicos recurso especial, processo civil e administrativo, alegada violação dos artigos 165, 458, ii, e 535, i.

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