STJ - REsp 637565 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0001970-4


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium de ducta.
Merece reforma o v. acórdão recorrido, pois a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a base de
cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês
anterior à ocorrência do fato gerador, sobre a qual não incide
correção monetária, ante a ausência de previsão normativa.
"A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora
tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente
condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública,
devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e
não da causa" (EREsp 390.234/MA, DJ 12.05.2003, da relatoria deste
subscritor).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637565 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0001970-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 297
Tópicos recurso especial, pis, alegada violação do artigo 535 do cpc.

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