TST - AIRR - 364/2004-021-24-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrado violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2004-021-24-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão do procedimento sumaríssimo para o ordinário, contribuições previdenciárias.

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