TST - RR - 96775/2003-900-04-00


12/mai/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO. TRINTENÁRIA. A decisão do Tribunal Regional revela consonância com a Súmula nº 362 do TST, que preconiza ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição devida ao FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. A questão versada nos presentes autos encontra-se pacificada nesta Corte superior por meio do entendimento consagrado na Súmula nº 342, no sentido de que os descontos salariais efetuados pelo empregador somente serão lícitos quando devidamente autorizados pelo empregado. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. Revela-se desfundamentado o recurso de revista quando o recorrente não cuida de indicar preceito de lei ou da Constituição Federal tido por violado ou de transcrever arestos para a comprovação de dissenso jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96775/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos fgts, prescrição, trintenária.

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