TST - RR - 94980/2003-900-04-00


12/mai/2006

EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO RECONHECIDA NA ORIGEM. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 239 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico". Inviável o conhecimento do recurso de revista se o acolhimento da tese recursal pressupõe a revisão da moldura fática delineada no acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Pertinência do disposto no § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Uma vez reconhecida ao reclamante a condição de bancário, resulta inafastável a aplicabilidade das normas específicas dessa categoria profissional, inclusive no tocante à duração da jornada. Condenação em horas extraordinárias que encontra respaldo no entendimento consagrado na Súmula nº 239 do TST. Hipótese de incidência do disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, erigido em óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 94980/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos empregado de empresa de processamento de dados, condição de bancário reconhecida na origem, hipótese de incidência da súmula nº 239 do tribunal superior.

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