TST - AIRR e RR - 85972/2003-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA NEGADO COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS DE NOS 333 E 126 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJAS RAZÕES CONSISTEM EM MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A minuta de agravo de instrumento deve se contrapor, em antítese, aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Não cuidando de fazê-lo a parte interessada, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, razão por que se reputa desfundamentado o recurso. Situação na qual a controvérsia foi decidida na origem em termos consentâneos com a prova produzida e com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, deixando-se de admitir o recurso de revista da reclamante mediante a aplicação das Súmulas de nos 126 e 333 da Corte superior trabalhista, sendo que a parte inconformada, ao interpor agravo de instrumento, limita-se a repetir as razões deduzidas quando da interposição do apelo a que se negou processamento. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 109 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Hipótese na qual o Tribunal Regional consignou a irrelevância da questão afeta ao valor da gratificação percebida pela reclamante, por haver concluído, com fundamento no conjunto probatório dos autos, que as funções por ela desempenhadas revestiam-se de natureza meramente técnica insuscetíveis, portanto, de enquadramento na situação excludente do pagamento das 7ª e 8ª horas como extras de que trata o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Controvérsia dirimida mediante aplicação à hipótese do entendimento consubstanciado na Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. Entendimento cujo reexame encontra óbice na orientação consagrada na Súmula nº 126 do TST e na previsão expressa do § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 85972/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante processamento do recurso de revista, agravo de instrumento cujas razões consistem em mera repetição dos, artigo 524, ii, do código de processo civil.

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