STJ - REsp 641547 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0025468-9


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO -
ALÍQUOTA - GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS POR DECRETO - PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE - OFENSA NÃO-CONFIGURADA - PRECEDENTES.
É pacífico o entendimento deste Sodalício de que não ocorre afronta
ao princípio da legalidade, previsto no artigo 97 do CTN, quando se
estabelece, por meio de decreto, os graus de risco (leve, médio ou
grave) para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho, "partindo da
atividade preponderante da empresa" (cf. REsp 415.269-RS, 2ª Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01.06.2002, e REsp 392.355-RS, 1ª
Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 12.8.2002).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641547 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0025468-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 299
Tópicos recurso especial, tributário, seguro de acidente do trabalho.

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