TST - RR - 761043/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Súmula 85, item II). O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (Item III da Súmula 85 desta Corte). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A teor do item VIII da Súmula 6 do TST, ao reclamante basta comprovar o requisito da identidade de funções, sendo que o encargo probatório da não-observância dos demais pressupostos da equiparação salarial - fatos impeditivos do direito do reclamante compete ao empregador. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 761043/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, validade do acordo individual de compensação de jornada.

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