TST - RR - 17333/2003-902-02-00


12/mai/2006

DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHI-MENTO. A jurisprudência desta Corte superior consagra, quanto ao critério de recolhimento dos descontos fiscais, o entendimento que se traduz na Súmula nº 368, II, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, afastou a aplicação à hipótese do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, consignando expressamente que os documentos juntados aos autos não faziam prova da condição de dona da obra da recorrente. Incide na espécie o óbice consagrado na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17333/2003-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos descontos fiscais, critério de recolhi-mento, a jurisprudência desta corte.

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