TST - RR - 5771/2003-036-12-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recolhimento, a título de custas processuais, do valor imposto a título de indenização por litigância de má-fé não constitui pressuposto processual de admissibilidade para a interposição de qualquer recurso. O percentual estabelecido na lei para a satisfação de tal título incide sobre o valor da causa e não implica a majoração do valor da condenação. É certo que o artigo 35 do Código de Processo Civil estabelece que as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas. Não menos certo, porém, é que o mesmo dispositivo legal determina a sua reversão em benefício da parte contrária, o que é suficiente para rechaçar qualquer tentativa de equipará-las às custas a que alude o artigo 789 da CLT, revertidas em favor da União. O legislador pátrio, quando quis vincular a admissão do recurso superveniente à satisfação dos encargos resultantes da condenação por conduta irregular da parte no processo, fê-lo expressamente, tal como se vê, por exemplo, dos artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Não se pode, daí, impor à parte apenada a exigência da complementação do valor recolhido para a satisfação das custas processuais sem que resulte desse procedimento o cerceamento do seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5771/2003-036-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, deserção, recolhimento da multa por litigância de má-fé.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›