STJ - REsp 657336 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0059841-5


28/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
MOVIDA PELO CREDOR, AO FUNDAMENTO DE QUE FORAM INADIMPLIDAS ALGUMAS
PRESTAÇÕES, ENSEJANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LIMINAR
DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROVANDO O PAGAMENTO. DESISTÊNCIA
DO AUTOR. FALTA DE ANUÊNCIA DO RÉU, SALVO RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE
O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE.
CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. CPC, ART. 267, PARÁGRAFO
4º.
I. Não padece de nulidade o acórdão que apresentou fundamentação
suficiente ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão
contrária ao interesse da parte.
II. Após impugnada a pretensão exordial de reintegração de posse, em
face de liminar deferida initio litis, não é dado ao autor desistir
da ação sem a anuência do réu, que a condicionou à renúncia do
direito sobre o qual ela está fundada, inclusive porque, no caso dos
autos, o pedido de desistência se revelou algo contraditório, eis
que o credor reconheceu que houvera pagamento, mas, ao mesmo tempo,
disse que era o mesmo parcial e com valores distintos dos
contratados, dando a entender que poderia encetar nova cobrança e,
eventualmente, obter outra liminar, sujeitando o colégio réu a
situação de apreensão que prefere, justificadamente, ver solucionada
em definitivo pelo julgamento de mérito da demanda.
III. Recurso especial conhecido em parte e provido, para afastar a
extinção do processo, que deverá seguir seu curso.

Tribunal STJ
Processo REsp 657336 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0059841-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 337
Tópicos civil e processual, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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