TST - RR - 1803/2003-076-15-00


12/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLA-CIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. Não se reconhece maltrato ao artigo 114 da Carta Magna, se a controvérsia posta resulta da relação de emprego havida entre as partes - circunstância que, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004, induz a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1803/2003-076-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, diferenças da multa de 40% decorrentes da reposição dos expurgos, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›